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Projeto institui política de saúde funcional, baseada em classificação internacional

A política será desenvolvida de forma intersetorial, visando prevenir incapacidades e garantir o acesso a ações e serviços da rede de atenção à saú...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
16/09/2021 às 10h35
Projeto institui política de saúde funcional, baseada em classificação internacional
Dr. Leonardo: "É necessário conhecer o grau de funcionalidade da população - (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1673/21 institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). O objetivo é gerar e administrar informações sobre funcionalidade para o planejamento, o monitoramento, o controle e a avaliação da saúde funcional, do bem-estar e da qualidade de vida dos brasileiros.

A proposta é do deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) e está em análise na Câmara dos Deputados. O parlamentar destaca a necessidade de acompanhar, cada vez mais, pessoas convivendo com limitações de atividades e restrições da participação social.

Dr. Leonardo observa que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), realizada de 1998 a 2003, já havia indicado uma distribuição de doenças crônicas com impactos na funcionalidade humana. “Essas pessoas necessitam dos serviços de saúde e os utilizam quando conseguem ter acesso a eles. Contudo, os modelos vigentes de atenção estão voltados principalmente à detecção e ao tratamento das doenças, sem levar em consideração os aspectos biopsicossociais”, observou.

Por essa razão, o parlamentar defende o uso da CIF para embasar a política em vez da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). A CID, diz, é insuficiente para classificar e descrever o contexto em que esses problemas acontecem, o que dificulta e compromete o planejamento e a resolubilidade das ações e dos serviços em saúde.

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Ele lembra que, de acordo com a CIF, funcionalidade designa os elementos do corpo, suas funções, as atividades humanas e a participação, indicando os aspectos positivos da interação dos indivíduos com o contexto em que vivem, especialmente no que diz respeito aos fatores pessoais e ambientais.

“O sistema de informação em saúde no Brasil resta-se incompleto, visto que aborda dados de morbidade, de mortalidade e de procedimentos, mas não aborda dados de funcionalidade”, critica Dr. Leonardo. “Para prevenir ou tratar incapacidades, é necessário conhecer o grau de funcionalidade da população.”

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Dr. Leonardo observa ainda que os problemas de saúde ligados às alterações de funcionalidade acarretam prejuízos não só aos cidadãos, mas também ao Estado, podendo levar à liberação de benefícios para pessoas que não precisam, com prejuízo para aquelas que efetivamente necessitam deles.

Intersetorialidade
Pelo texto, a política de saúde funcional será desenvolvida de forma intersetorial, com vistas a prevenir incapacidades em qualquer circunstância ou situação de saúde e garantir o acesso direto às ações e aos serviços da rede de atenção à saúde funcional, entre outras ações.

Tal política deverá ser aplicada no Sistema Único de Saúde (SUS), na saúde privada, na assistência social e previdência social. Em sua execução, o Poder Público poderá estabelecer convênios com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

O projeto determina também que nenhuma pessoa poderá ser objeto de discriminação ou de exclusão social diante da identificação de sua situação de saúde pela CIF.

Caso a proposta seja aprovada e vire lei, o Pode Executivo regulamentará a medida no que couber à criação de um sistema de informação próprio para tratar estatisticamente dados provenientes do uso multiprofissional da CIF.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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