Segunda, 16 de Novembro de 2026
19°C 25°C
São Paulo, SP
Publicidade

Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária

Autor da proposta argumenta que a reforma tributária vai prejudicar o equilíbrio de financeiro de vários contratos assinados pelos governos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
09/04/2024 às 15h25
Projeto define medidas para recompor contratos administrativos após reforma tributária
Bruno Spada/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/24 estabelece medidas para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária ( Emenda Constitucional 132 ).

São contratos assinados por órgãos públicos e agências reguladoras das três esferas administrativas (União, estados e municípios) com concessionárias de serviços públicos e fornecedores, entre outros.

O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê um roteiro para o ajuste contratual, que inclui:

  • prazo para início do processo administrativo de recomposição do equilíbrio contratual (até 30 de junho de 2026);
  • instrumentos para garantir a volta ao equilíbrio (como reajuste tarifário e desconto nas outorgas);
  • reajustes tarifários cautelares se o processo não for concluído até 31 de dezembro de 2026.

Como alternativa ao roteiro acima, o projeto permite que os contratados reajustem as tarifas seguindo a metodologia já prevista na legislação durante o período de transição para o novo sistema tributário (2026-2033), sujeita à revisão pela agência ou órgão regulador.

Continua após a publicidade
Anúncio

O PLP 33/24 estabelece outras medidas, como a isenção de CBS e IBS para os bens de capital adquiridos pelas concessionárias de serviço público, como as distribuidoras de energia.

Necessidade
O deputado General Pazuello (PL-RJ), que assina a proposta com outros parlamentares , afirma que as medidas são necessárias porque a entrada em vigor da CBS e do IBS vai afetar os contratos administrativos em vigor.

Continua após a publicidade
Anúncio

“A reforma tributária há de representar, em toda a história recente deste País, a maior ruptura na equação econômico-financeira sobre os contratos administrativos”, disse Pazuello.

Próximos passos
O projeto será analisado, inicialmente, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
21°
Tempo nublado
Mín. 19° Máx. 25°
21° Sensação
18.5 km/h Vento
79% Umidade
100% (0.16mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h29 Pôr do sol
Terça
30° 19°
Quarta
25° 20°
Quinta
30° 20°
Sexta
32° 22°
Sábado
25° 20°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,79 +2,09%
Euro
R$ 6,37 +1,99%
Peso Argentino
R$ 0,00 +2,94%
Bitcoin
R$ 400,114,39 -4,55%
Ibovespa
169,114,45 pts -1.94%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias