Segunda, 16 de Novembro de 2026
19°C 25°C
São Paulo, SP
Publicidade

Decreto disciplina e institucionaliza encaminhamento de créditos à PGE para inscrição em dívida ativa

O decreto nº 16.412, publicado na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial, disciplina o encaminhamento de créditos não fazendários para que...

Por: Redação Fonte: Secom Mato Grosso do Sul
04/04/2024 às 18h24
Decreto disciplina e institucionaliza encaminhamento de créditos à PGE para inscrição em dívida ativa
Foto: Reprodução/Secom Mato Grosso do Sul

O decreto nº 16.412, publicado na edição desta quinta-feira (4) do Diário Oficial, disciplina o encaminhamento de créditos não fazendários para que a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) possa inscrevê-los em dívida ativa.

Na prática, o Governo do Estado criou um conjunto de regras que institucionaliza e traz melhorias ao fluxo de envio das dívidas definitivamente constituídas em favor do Estado de Mato Grosso do Sul.

A partir de agora, secretarias, autarquias e fundações terão prazo de 90 dias para informar a PGE sobre esses créditos. O envio precisa necessariamente ser feito via e-MS, que é o novo sistema de processos eletrônicos adotado pela administração pública para tornar as ações governamentais mais modernas e ágeis.

Entre os documentos necessários para encaminhamento das dívidas à Procuradoria, está o comprovante de notificação do devedor pelo órgão competente. Depois que o débito é enviado à PGE, os gestores de secretarias, autarquias e fundações não podem mais promover qualquer despacho ou alteração no processo, sob pena de responsabilização civil e administrativa.

Continua após a publicidade
Anúncio

O processo de digitalização dos documentos físicos seguirá os padrões de confidencialidade previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O chefe da PCDA (Procuradoria de Controle da Dívida Ativa), José Wilson Costa, ressalta que a unificação do procedimento de envio dos créditos traz “clareza e segurança jurídica ao Estado”.

Ana Carolina Ali, procuradora-geral de Mato Grosso do Sul, afirma que o novo conjunto de regras melhora o fluxo, institucionaliza os processos e traz mais transparência aos atos da administração pública. O decreto consta do Contrato de Gestão firmado entre a PGE e o governador Eduardo Riedel. Isso significa que mais uma meta estabelecida foi cumprida pela Procuradoria.  

Continua após a publicidade
Anúncio

A nova medida também contempla as ações de Compliance, uma das bases do governo estadual que prioriza o bom uso dos recursos públicos, promovendo ações que objetivam a prestação de serviços com eficiência, transparência e integridade para a sociedade.

Fernanda Fortuna, Comunicação PGE
Foto: Guido Brey JR

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
19°
Tempo nublado
Mín. 19° Máx. 25°
19° Sensação
12.96 km/h Vento
85% Umidade
100% (0.16mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h29 Pôr do sol
Terça
30° 19°
Quarta
25° 20°
Quinta
30° 20°
Sexta
32° 22°
Sábado
25° 20°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,79 +0,00%
Euro
R$ 6,37 +0,13%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 394,785,77 -1,22%
Ibovespa
169,114,45 pts -1.94%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias