O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que foi construído um acordo para votar amanhã a proposta que redefine a Política Nacional do Ensino Médio no Brasil (PL 5230/23). A proposta é uma alternativa à reforma do ensino médio de 2017. Segundo Guimarães, o entendimento é que sejam preservadas a carga horária de 2.400 horas para formação geral e 1.800 para a formação técnica de forma escalonada.

Mais cedo, o presidente Arthur Lira afirmou ser importante encontrar um meio termo entre o que defende o governo e o que defende o relator, o deputado Mendonça Filho. O ministro da Educação, Camilo Santana, defende aumentar as atuais 1800 horas para 2400, enquanto Mendonça Filho tenta manter no texto o sistema atual com a justificativa que a mudança poderia inviabilizar os cursos técnicos profissionalizantes. “É uma conquista grande, e estamos saindo com uma grande vitória”, disse o líder do governo.

Guimarães também avaliou que há uma pauta extensa de votações de interesse do Planalto até a próxima quarta-feira. Segundo ele, de hoje até a próxima semana a Câmara deve votar:
- PL 6233/23, que padroniza a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual;
- PL 3874/23, proíbe a compra, a posse e o porte de armas de fogo e munições por pessoas que tenham registro de agressão contra mulheres. A urgência já foi aprovada nesta terça-feira pelos deputados;
- PL 2/24, que institui depreciação acelerada para modernizar indústria;
- PL 3/24, que altera regras nos processos de falência e favorece a participação dos credores;
- PL 327/23, que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União;
- PL 15/24, que aumenta o rigor de regras contra os devedores contumazes e beneficia bons pagadores.

“Todas as matérias do Executivo encaminhadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são importantes, porque representam todo o arcabouço necessário para dar sustentabilidade para a economia brasileira”, disse. Em relação ao projeto que acaba com as saidinhas dos presídios, Guimarães afirmou que se trata de uma pauta do Legislativo e, portanto, o governo não vai se envolver. Segundo ele, o tema será pautado pelo presidente Arthur Lira. “O governo não vai encaminhar, está nas mãos do Parlamento e Lira define a data”, disse Guimarães.

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