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Projeto prevê regras a lojas que aderirem a promoções da Black Friday

Com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, proposta, protocolada nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
19/03/2024 às 17h11
Projeto prevê regras a lojas que aderirem a promoções da Black Friday
Deputado Júnior, autor da proposta, durante sessão plenária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

Com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, proposta, protocolada nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dispõe sobre práticas e condutas durante a campanha promocional da Black Friday nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 51/2024 visa estabelecer normas de condutas e boas práticas comerciais com respeito aos consumidores, entre outros objetivos.

De acordo com a proposição, os estabelecimentos devem fazer as promoções com transparência, apresentando os descontos de forma correta e verdadeira. “Os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras no estilo Black Friday ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto”, diz o texto do projeto.

“Mesmo com uma boa estratégia definida, é imprescindível que os lojistas adotem condutas adequadas em relação à Black Friday”, afirma o deputado na justificativa da proposta. “O objetivo da presente proposição é garantir o respeito aos direitos dos consumidores. Isso é crucial, especialmente em períodos de grande movimentação comercial, como a Black Friday, onde o risco de práticas abusivas pode ser maior”, acrescentou.

O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta quarta-feira, dia 20. Depois entra em período de pauta, para eventual de emendas, e, na sequência, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável, o projeto continua tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e no plenário.

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