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Comissão aprova subvenção para carteira de habilitação de pessoas com deficiência

A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões na Câmara dos Deputados

Por: Redação Fonte: Agência Câmara
20/12/2023 às 12h42
Comissão aprova subvenção para carteira de habilitação de pessoas com deficiência
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito na habilitação de pessoas com deficiência. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro .

Conforme a proposta, os recursos seriam utilizados para pagar taxas cobradas pelos órgãos de trânsito, como licença de aprendizagem e Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Custo elevado
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao Projeto de Lei 2329/23 , do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). Carvalho afirmou que nem todas as pessoas com deficiência conseguem bancar os custos para formação de condutores.

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“Além de frequentemente terem seu orçamento comprometido com equipamentos, tratamentos ou medicamentos, têm de arcar com preços superiores aos cobrados do público geral nas autoescolas”, disse.

Mudança
O projeto originalmente prevê a gratuidade da renovação da CNH para pessoas com deficiência. O relator retirou essa medida por ferir prerrogativas dos estados e do Distrito Federal.

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O substitutivo aproveita ainda o PL 2401/23, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), que tramita apensado e trata de assunto semelhante.

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