Terça, 17 de Novembro de 2026
18°C 30°C
São Paulo, SP
Publicidade

Comissão aprova permissão para que a Anatel suspenda temporariamente venda de serviços de telecom

Isso poderá ocorrer sempre que o crédito de multa já aplicada à empresa esteja constando na Dívida Ativa da União

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
03/09/2021 às 10h50
Comissão aprova permissão para que a Anatel suspenda temporariamente venda de serviços de telecom
Luis Miranda fez alterações no texto original - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotar, na forma da regulamentação, medida cautelar suspendendo temporariamente a comercialização e a ativação de novos acessos ao serviço pela prestadora de telecomunicações. Isso poderá ocorrer sempre que o crédito de multa já aplicada à empresa esteja constando na Dívida Ativa da União.

O texto aprovado foi o substitutivo, com complementação de voto, do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 1294/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). O projeto original determinava que a Anatel suspendesse temporariamente a comercialização de celulares e a ativação de novos acessos ao serviço a partir da quarta multa aplicada à concessionária de telecomunicações.

"A proposta é correta, mas promove um engessamento excessivo ao colocar a definição de suspensão no âmbito legal, ou seja, no texto da LGT", disse Luis Miranda. "Optamos por oferecer um substitutivo que mantém a ideia original, delegando a competência à Anatel para definir, por meio de regulamentação, as situações nas quais a prestadora será proibida de ativar novos assinantes – algo que concorre para maior segurança jurídica e atração de investimentos", completou.

Multas ineficazes
O relator citou o “Relatório de Prestação de Contas do exercício de 2018” da Anatel, segundo o qual menos de 12% das multas aplicadas pela agência em decorrência de irregularidades se convertem efetivamente em valores pagos e arrecadados aos cofres públicos. Ele cita ainda relatório do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, segundo o qual apenas em 2019 houve 253 mil reclamações sobre telefonia celular no Brasil – o que corresponde a 14,13% do total de reclamações, sendo o serviço líder em descontentamento dos cidadãos.

Continua após a publicidade
Anúncio

"Esses números deixam claro que, ao menos no caso da Anatel e das empresas por ela fiscalizadas, multas não são eficazes para punir empresas e levar a uma melhoria de qualidade para o consumidor", avaliou Luís Miranda.

Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Continua após a publicidade
Anúncio

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
19°
Parcialmente nublado
Mín. 18° Máx. 30°
19° Sensação
12.96 km/h Vento
87% Umidade
1% (0mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h30 Pôr do sol
Quarta
35° 18°
Quinta
31° 20°
Sexta
33° 22°
Sábado
29° 21°
Domingo
30° 21°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,79 +0,00%
Euro
R$ 6,37 +0,13%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 397,658,75 -0,50%
Ibovespa
169,114,45 pts -1.94%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias