Geral Mato Grosso do Sul
Resolução regulamenta cadastramento de câmaras arbitrais para atuação nos contratos de parcerias
A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou na edição n. 11.317 do DOE (Diário Oficial do Estado) a resolução que regula...
13/11/2023 15h36
Por: Redação Fonte: Secom Mato Grosso do Sul
Foto: Reprodução/Secom Mato Grosso do Sul

A PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) publicou na edição n. 11.317 do DOE (Diário Oficial do Estado) a resolução que regulamenta o cadastramento de Câmaras Arbitrais para atuarem na resolução dos conflitos no âmbito dos contratos de parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a resolução, a Câmara de Arbitragem, nacional ou estrangeira, interessada em cadastrar-se no âmbito do Estado deverá encaminhar requerimento no e-mail:cadastro.ca@pge.ms.gov.br, instruído com documentação em formato PDF, que comprove o funcionamento regular como câmara arbitral, idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais, entre outras condições.

O procurador-chefe da CJUR-EPE (Coordenadoria Jurídica da PGE no Escritório de Parcerias Estratégicas), Carlo Fabrizio Campanile Braga, explica que a iniciativa considera a necessidade dos Contratos de Concessão e Parcerias Público-Privadas que normalmente contemplam altos investimentos e objetos complexos, o que exige a escolha de uma Câmara para atuar em eventuais arbitragens no contrato.

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“As Câmaras que forem cadastradas no âmbito do Estado, poderão ser eleitas ou escolhidas para atuarem nos contratos de Concessão e Parcerias Público-Privadas que nós estruturamos. Esse cadastramento tem uma função de tornar público quais câmaras tem habilitação para integrarem e servirem como Câmaras Arbitrais nos contratos que contém essas cláusulas de arbitragem”, afirmou.

Para o cadastramento, as Câmaras de Arbitragem deverão apresentar declaração que ateste realização de, no mínimo, uma arbitragem envolvendo a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer ente federativo, que esteja em curso ou já finalizada, com menção às partes, além de outras declarações necessárias.

Os requerimentos e documentos apresentados serão examinados pela Comissão de Cadastramento, composta por 03 (três) procuradores do Estado, a ser designada por ato do procurador-geral do Estado. A decisão da Comissão de Cadastramento será comunicada à interessada por e-mail ou outro meio eletrônico e publicada no DOE.

A procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia, acrescenta que a arbitragem se caracteriza como um meio privado de solução de conflitos de interesses, pelo qual as partes acordam que um terceiro terá poderes para julgar e solucionar o conflito.

“A seleção dessas Câmaras é mais um passo da PGE-MS, que vem caminhando para meios adequados de solução de conflitos, dentre eles, a arbitragem. Nosso objetivo é expandir a consensualidade na Administração Pública e consequentemente reduzir a cultura da judicialização”.

Para mais detalhes,  clique aqui e acesse a resolução na íntegra.

Hanelise Brito, Comunicação PGE
Foto: Arquivo