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Comissão aprova assistência jurídica gratuita para entidades de proteção animal

MyKe Sena/Câmara dos Deputados Bruno Ganem: entidades protagonizam ações de resgate e adoções A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Suste...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
30/10/2023 às 20h01
Comissão aprova assistência jurídica gratuita para entidades de proteção animal
Bruno Ganem: entidades protagonizam ações de resgate e adoções - (Foto: MyKe Sena/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 814/23, que obriga a administração pública a garantir assistência jurídica a entidades que atuam na proteção animal. O texto aprovado, de autoria do deputado licenciado Célio Studart (CE), altera a Lei de Proteção à Fauna.

“Essas entidades protagonizam ações de resgate, fornecimento de medicamentos, adoções entre outras”, disse o relator, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP). “Portanto, não é raro observar entidades de proteção animal solicitando ajuda (financeira, material) para a continuidade de suas atividades”, acrescentou.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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