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São Paulo, SP
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-las de atos de liberação, como vistorias prévias. A regra já vale para as atividades de baixo risco.
O Projeto de Lei 6099/19, do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS), tramita em caráter conclusivo, e ainda vai passar por duas comissões: Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Necessidade
O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), deu parecer favorável à proposta. “Embora seja essencial apurar condições de segurança das atividades econômicas, as medidas de licenciamento não podem prejudicar o início ou a continuidade de tais atividades”, disse Lippi.
A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, adotando medidas para desburocratizar e tornar o mercado competitivo.
A classificação das atividades econômicas em baixo, médio e alto risco é dada por uma resolução do governo. Ela contempla aspectos como prevenção contra incêndio, segurança sanitária e ambiental.
