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Proibição de entrada de pessoas armadas em agências do Procon deve ser votada hoje

Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (19), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que pro...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
19/09/2023 às 07h55
Proibição de entrada de pessoas armadas em agências do Procon deve ser votada hoje
Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul; na sessão desta terça-feira, serão votados cinco projetos

Os deputados devem votar, na manhã desta terça-feira (19), durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), proposta que proíbe a entrada de pessoas portando arma de fogo nas agências do Procon. Além dessa, outras quatro proposições estão pautadas para hoje. A sessão tem início às 9h e é aberta ao público em geral.  

Previsto para segunda discussão, o Projeto de Lei 18/2023 , de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD) proíbe a entrada de pessoa portando arma de fogo em estabelecimentos do Procon estadual e nas unidades municipais. A vedação é aplicada ao público externo e aos funcionários e servidores, com exceção de profissionais encarregados do serviço de segurança do órgão.

Em primeira discussão, deve ser voado o Projeto de Lei 255/2023 , de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). A matéria institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, em 7 de junho. A campanha objetiva informar a sociedade sobre a síndrome e a necessidade de apoio aos pacientes e divulgar os tratamentos adequados.

Três propostas do Poder Executivo também estão pautadas para primeira discussão. Uma delas é o o  Projeto de Lei 246/2023 , que altera a  Lei Estadual 5.466/2019 , substituindo o método de Avaliação de Competências Básicas pelo Curso de Gestão de Dirigente Escolar de, no mínimo, 40 horas, oferecido pela Secretaria de Educação (SED) e/ou por parceiros conveniados.

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Ainda de autoria do Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 252/2023 . A proposta institui a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (TRFC) que será devida à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), em virtude do exercício regular do Poder de Polícia sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros (Sistema TRIP).

Os deputados também devem votar o   Projeto de Lei 256/2023 , que autoriza o Executivo Estadual a doar a infraestrutura de um armazém graneleiro, de sua propriedade, à Anaurilândia. De acordo com o Governo, a doação tem interesse público, uma vez que se destina “a permitir que o município possa utilizar a estrutura do armazém graneleiro para auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico dos pequenos produtores daquele localidade”.

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Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis - canal 9 da Claro Net TV,  TV ALEMS ,  Youtube ,  Facebook ,  Rádio ALEMS  e aplicativo Assembleia MS - ( Android / iOS ). A Ordem do Dia está disponível neste  link . 

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