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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei segundo o qual o serviço público de saúde, próprio ou conveniado, oferecerá, quando houver necessidade, atendimento em horário estendido para crianças de até 12 anos acompanhadas dos responsáveis.
O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 649/23, do deputado Alberto Fraga (PL-DF). O texto altera a Lei Orgânica da Saúde para inserir a medida como uma diretriz – e não como uma obrigatoriedade, como previa a versão original.
A relatora concordou com o autor da proposta ao comentar as dificuldades para os pais que trabalham, mas considerou outros pontos. “Os estados, o Distrito Federal e os municípios atenderão aos comandos da lei de acordo com as suas capacidades e no tempo que lhes for mais conveniente e oportuno”, justificou.
“O expediente nas unidades de saúde não emergenciais por vezes se encerra antes das 18 horas, e as mães, ou mesmos os pais, tendem a ter dificuldades para realizar o atendimento aos filhos”, argumentou Alberto Fraga ao defender a obrigatoriedade na versão original.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
