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Deputados podem votar hoje a medida provisória que reajustou o salário mínimo

Depositphotos Novo valor do salário mínimo já está valendo, mas precisa ser referendado pelo Congresso O Plenário da Câmara dos Deputados pode vo...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
23/08/2023 às 11h21
Deputados podem votar hoje a medida provisória que reajustou o salário mínimo
Novo valor do salário mínimo já está valendo, mas precisa ser referendado pelo Congresso - (Foto: Depositphotos)

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (23) a Medida Provisória (MP) 1172/23, que reajustou o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio de 2023. O valor de R$ 1.320 estava previsto no atual Orçamento, mas acabou adiado pelo governo em quatro meses porque não permitiria pagar os benefícios previdenciários durante todo o ano.

A MP já foi aprovada pela comissão mista. O relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), além de incluir no texto original uma política permanente de correção do mínimo, incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda à proposta.

Para compensar a queda na tributação sobre os salários, a MP prevê a cobrança de IR sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil.

Na terça-feira (22), no entanto, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou que essa taxação de quem tem aplicação de capital em países estrangeiros (offshores) deve ser retirada do texto da MP. Guimarães explicou que o assunto será encaminhado ao Congresso por meio de um projeto de lei com urgência constitucional.

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“Não tem uma solução definitiva sobre esse ponto, mas há um esforço coletivo entre os líderes para buscar um entendimento que preserve aquilo que, para o governo, é fundamental: garantir a redução do Imposto de Renda nos níveis até R$ 2.640, e não voltar atrás”, disse Guimarães.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), confirmou o acordo. Ele disse que não é contra taxar nenhum tipo de fundo, mas destacou que o Brasil precisa de planejamento para não haver perdas de recursos.

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“A única coisa que não interessa ao País é taxar e perder recursos. Houve um acordo para votar a proposta do salário mínimo com o compromisso do governo de mandar nova MP dos fundos e um projeto de lei tratando dos fundos offshores, para que em duas a três semanas possamos votar”, disse Lira.

Alguns projetos em pauta tratam de educação inclusiva
Alguns projetos em pauta tratam de educação inclusiva - (Foto: Depositphotos)

Pauta da educação
Além da MP do Salário Mínimo, estão na pauta de hoje quatro projetos da área educacional:

  • o Projeto de Lei 9133/17, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que prevê a suspensão de credenciamento de instituições que negarem matrícula de educandos com deficiência;
  • Projeto de Lei 254/20, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante;
  • Projeto de Lei 1580/19, do ex-deputado João H. Campos (PE), que inclui a oferta da língua espanhola no ensino fundamental, a partir do sexto ano, de maneira opcional. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); e
  • Projeto de Lei 3035/20, do ex-deputado Alexandre Frota (SP), que institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista (TEA), deficiência intelectual e deficiências múltiplas.

Todos tramitam em regime de urgência e alguns têm apoio da Frente Parlamentar Mista da Educação. O objetivo é votá-los no mês em que se comemora o Dia do Estudante.

Além dessas propostas, também está na pauta o Projeto de Lei 2245/23, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua), com o objetivo de promover os direitos humanos desse público ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.

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