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Rádios comunitárias criticam o governo por atraso em mudanças na regulamentação do setor

Billy Boss/Câmara dos Deputados A Comissão de Direitos Humanos ouviu representantes das rádios comunitárias O presidente da Associação Brasileira...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
22/08/2023 às 20h35
Rádios comunitárias criticam o governo por atraso em mudanças na regulamentação do setor
A Comissão de Direitos Humanos ouviu representantes das rádios comunitárias - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

O presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Geremias dos Santos, reclamou do atraso do governo Lula em alterar o decreto  que regulamenta o setor desde 1998 ((Decreto 2615/98). A queixa foi apresentada em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (22). “Esse decreto tem sido um empecilho para a nossa sobrevivência”, ressaltou Santos.

Ele lembra que durante o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio às Rádios Comunitárias, em junho, o Ministério das Comunicações havia acenado com mudanças no decreto. Porém, nada de efetivo ocorreu desde então.

A principal reivindicação do setor é mudar o atual limite geográfico que restringe a cobertura dessas emissoras a um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena transmissora.

As rádios comunitárias também querem permissão para anúncio de publicidade local, hoje totalmente proibida. Geremias dos Santos reclama de perseguição das grandes e médias emissoras comerciais, que, segundo ele, foram devidamente beneficiadas na lei federal de 1998 que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98). "Fizeram uma lei para não terem concorrência", lamentou.

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Geremias Santos explica, no entanto, que as rádios comunitárias pretendem buscar os mesmos anunciantes das rádios comerciais. "Nós não vamos concorrer com eles. A vendinha do Seu Mané e a boutique da Dona Joana jamais vão ter condições de anunciar em uma emissora que está em rede e só traz a cultura de São Paulo, Rio de Janeiro e dos grandes centros", disse.

Luiz Couto quer retomar contato com Ministério das Comunicações
Luiz Couto quer retomar contato com Ministério das Comunicações - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

Proibições e morosidade
Representante do Movimento Nacional pela Democratização da Comunicação, José Moreira da Silva se queixou de uma série de proibições ainda vigentes para as rádios comunitárias, como a restrição ao uso de link de radiofrequência para a transmissão de eventos fora do estúdio e a formação de rede.

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O procurador dos direitos do cidadão no Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, Júlio Araújo, também lamentou atrasos nas outorgas e defendeu as rádios comunitárias como instrumentos de “direito à comunicação, liberdade de expressão e fortalecimento da ordem democrática”.

“Nós acompanhamos essa questão relacionada à morosidade excessiva na apreciação do processo sobre autorização para funcionamento ou aquilo que a gente está chamando de uma certa seletividade na análise dessas concessões. Muitas vezes, isso acaba colocando essas rádios sujeitas a situação de criminalização e clandestinidade”.

O coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Admirson Medeiros Junior, criticou o governo federal pela “falta de diálogo” em torno do tema.

Os deputados Luiz Couto (PT-PB) e Merlong Solano (PT-PI) se dispuseram a retomar os contatos com o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo Couto, organizador do debate, os problemas na regulamentação deixam o setor vulnerável. “Precisamos dar espaço às rádios comunitárias para poderem crescer e ajudar a população que não tem acesso à TV nem à internet”.

Os representantes do governo federal convidados para a audiência não compareceram.

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