Domingo, 15 de Novembro de 2026
19°C 31°C
São Paulo, SP
Publicidade

Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Vitor Lippi: manter restrições prejudicaria ainda mais empresas em situação difícil A Comissão de Indústria,...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
22/08/2023 às 14h06
Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial
Vitor Lippi: manter restrições prejudicaria ainda mais empresas em situação difícil - (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1130/23, que permite que as empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência utilizem créditos derivados de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar débitos com Receita Federal do Brasil.

O relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), recomendou a aprovação da proposta. Ele apresentou emenda para enquadrar na futura lei também as situações decorrentes da eventual dissolução da sociedade empresarial, que pode acontecer por razões diversas e não apenas por declaração de falência.

“O objetivo central da recuperação judicial é a preservação da pessoa jurídica, de maneira que manter restrições à compensação de prejuízos fiscais anteriores prejudicaria a recuperação da empresa que, no futuro, poderia voltar a contribuir com o Fisco por meio da obtenção de resultados robustos”, disse Vitor Lippi.

O texto insere dispositivos na Lei 9.065/95. Atualmente, essa norma possibilita que, para as empresas em atividade normal, o prejuízo fiscal acumulado poderá ser compensado em até 30% a cada exercício financeiro, reduzindo assim o total de Imposto de Renda e CSLL a recolher.

Continua após a publicidade
Anúncio

“Essa ‘trava dos 30%’, como ficou conhecida, tem o pressuposto de prolongar no tempo, sem suprimir, a compensação do prejuízo fiscal”, afirmou o autor da proposta, deputado João Maia (PL-RN). “Constitui uma estratégia de suavização [e não eliminação] da trajetória de compensação de tributos para o Estado.”

O projeto elimina a regra dos 30% para empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência. “Quando a firma simplesmente vai à falência e sai do mercado, embora possuindo créditos para compensar suas obrigações com o Fisco, a restrição hoje existente se transforma em expropriação”, disse João Maia.

Continua após a publicidade
Anúncio

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
20°
Chuva
Mín. 19° Máx. 31°
20° Sensação
14.83 km/h Vento
91% Umidade
100% (4.01mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h28 Pôr do sol
Segunda
27° 18°
Terça
28° 18°
Quarta
30° 19°
Quinta
31° 20°
Sexta
31° 20°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,67 -0,02%
Euro
R$ 6,25 -0,03%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 390,354,80 -4,92%
Ibovespa
172,491,22 pts 0.68%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias