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Comissão aprova projeto que garante direito à vacinação especial em domicílio para pessoas com deficiência

Gilmar Félix / Câmara dos Deputados Soraya Santos recomendou a aprovação da proposta com mudanças A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas c...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
18/08/2023 às 11h45

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a pessoas com deficiência o acesso, em domicílio, a vacinas especiais disponibilizadas pelos Centros de Referência de Imunobiológicos Especiais. O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

De acordo com a proposta, se houver restrição de ordem técnica ou relacionada à segurança do paciente, a aplicação do imunobiológico deverá ocorrer na unidade de saúde apta mais próxima da residência do paciente.

Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), ao Projeto de Lei 6619/09, do ex-deputado Eduardo Barbosa (MG). O texto original previa o acesso a vacinas especiais em unidades básicas de saúde próximas à residência do paciente.

A relatora, no entanto, lembrou que a oferta de vacinas especiais, em algumas situações, já pode ser administrada na própria residência do paciente, no âmbito da atenção domiciliar fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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“Somente quando essa opção não for possível, seja por exigência para a administração do produto, seja para garantir maior segurança à vida do paciente, pode-se optar pela dispensação em unidades de saúde próximas de sua residência”, argumentou.

Soraya Santos também modificou o texto original para estender o beneficio a todas as pessoas com deficiência e não somente a pessoas com deficiências provocadas por fatores genéticos (hereditários ou congênitos) ou paralisia cerebral, como previsto originalmente.

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Por fim, a relatora optou por incluir as  medidas no próprio Estatuto da Pessoa com Deficiência e não em lei autônoma.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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