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O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 18/23 abre crédito suplementar no Orçamento de 2023 de R$ 26 milhões para a Companhia Docas do Rio de Janeiro. O crédito será destinado à ampliação e modernização do Cais da Gamboa, no Porto do Rio de Janeiro, com reforço estrutural.
Os recursos necessários sairão de cancelamento parcial de dotação prevista para dragagem e derrocagem no mesmo local.
O governo afirma que as empresas estatais, seguindo a dinâmica empresarial, possuem a necessidade de adoção de um planejamento flexível. “O que as leva a retificar, quando necessário, suas projeções orçamentárias, a fim de se adequarem a seus planos de negócios”, explica a justificativa que acompanha o projeto.
Segundo o governo, a mudança é compatível com a obtenção da meta de déficit primário de R$ 3 bilhões para as estatais federais, excluídos os grupos Petrobras e Eletrobras.
O projeto será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional.
