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Comissão aprova projeto que amplia relação de empresas estatais com acesso a três fundos constitucionais

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Campos: estatais desempenham papel crucial no desenvolvimento das regiões A Comissão de Integração Naciona...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
15/08/2023 às 08h41
Comissão aprova projeto que amplia relação de empresas estatais com acesso a três fundos constitucionais
Campos: estatais desempenham papel crucial no desenvolvimento das regiões - (Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados)

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual empreendimentos em algumas áreas de infraestrutura feitos por quaisquer empresas públicas, inclusive as estaduais e as municipais, poderão ser beneficiados com repasses dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

Foi aprovado o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 3157/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). “Estatais desempenham papel crucial no desenvolvimento das regiões brasileiras, particularmente nas de maior vulnerabilidade socioeconômica”, disse o relator.

Pedro Campos alterou o escopo da proposta ao definir, no substitutivo aprovado, que os empreendimentos envolverão as áreas de saneamento, transporte, energia e telecomunicações, ou outras consideradas prioritárias. Obrigatoriamente, ainda, apresentarão estudos de viabilidade econômico-financeira e socioambiental.

O texto aprovado insere dispositivos na Lei 7.827/89, que instituiu os três fundos constitucionais. Atualmente, a norma destina o dinheiro desses três fundos apenas para o financiamento de projetos do setor privado ou então de estatais não dependentes de transferências orçamentárias do poder público.

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“Os fundos constitucionais são os principais instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), tendo movimentado R$ 43,78 bilhões só em 2020”, disse Rubens Pereira Júnior. “Entretanto, parece contraproducente limitar esses três fundos ao uso privado”, comentou ainda o autor da proposta.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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