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Comissão aprova projeto que obriga o Estado a quitar imóvel de policial aposentado por acidente de trabalho

Billy Boss/Câmara dos Deputados Bibo Nunes recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovo...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
14/08/2023 às 10h55
Comissão aprova projeto que obriga o Estado a quitar imóvel de policial aposentado por acidente de trabalho
Bibo Nunes recomendou a aprovação da proposta - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os estados, o Distrito Federal e os municípios a quitarem os financiamentos de imóveis contratados por integrantes das forças de segurança pública mortos em serviço ou aposentados após acidente de trabalho.

O relator, deputado Bibo Nunes (PL-RS), recomendou a aprovação do substitutivo adotado em 2019 pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para o Projeto de Lei 337/19, do deputado David Soares (União-SP).

Bibo Nunes apresentou emenda, também aprovada, para determinar que o agente financeiro ofereça pelo menos três opções para seguro no financiamento imobiliário. “É dever do Estado apoiar e promover ações que visem oferecer moradia digna e segura aos profissionais de segurança pública”, afirmou o relator.

Se aprovada a proposta, a medida deverá beneficiar policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis estaduais, policiais militares, bombeiros militares, guardas municipais, policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

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O substitutivo aprovado incorpora ainda dispositivos do Projeto de Lei 1349/19, sobre a cobertura securitária dos financiamentos habitacionais contratados por integrantes dos órgãos de segurança pública. De autoria do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), o PL 1349 tramita apensado ao PL 337.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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