Sábado, 21 de Novembro de 2026
21°C 33°C
Ponta Porã, MS
Publicidade

Decreto Legislativo visa suspender reserva de vagas para travestis e transexuais

O Projeto de Decreto Legislativo 19/2023 , de autoria do deputado estadual Rafael Tavares (PRTB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de ...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
10/08/2023 às 16h15
Decreto Legislativo visa suspender reserva de vagas para travestis e transexuais
Rafael Tavares reforça que a discussão de ampliação das reservas de vagas para essas categorias deve passar pelo Parlamento

O Projeto de Decreto Legislativo 19/2023 , de autoria do deputado estadual Rafael Tavares (PRTB), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta susta parcialmente os efeitos de resoluções e deliberações da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) que dispõem sobre a política de ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, com deficiência e sobrevagas para quilombolas, travestis e transexuais no âmbito da pós-graduação "lato e stricto sensu".

A matéria sugere que sejam sustados, parcialmente, nos termos do art. 63, incisos VII e X, da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, no que importa às ações afirmativas/reserva de vagas para pessoas travestis e transexuais, os efeitos da Deliberação CPPG/CEPE-UEMS nº 231, de 28 de agosto de 2018, e da Resolução CEPE-UEMS nº 2.015, de 31 de outubro de 2018, assim como dos atos normativos que os alteraram, Deliberação CPPGI/CEPE-UEMS nº 306, de 28 de setembro de 2021, e Resolução CEPE UEMS nº 2.363, de 22 de novembro de 2021.

“O presente Decreto Legislativo visa sustar parcialmente os atos normativos emitidos pela UEMS para retirar as ações afirmativas/reserva de vagas para travestis e transexuais, permanecendo inalterados para pessoas negras, indígenas, com deficiência e quilombolas”, pontua o parlamentar.

No decorrer da justificativa do projeto, o deputado destaca o Princípio da Legalidade, norteador dos atos da Administração Pública; enumera leis estaduais que versam sobre reserva de vagas de indígenas e negros, bem como a lei federal sobre igualdade racial; e reforça que os atos normativos primários não preveem a reserva de vagas para travestis e transexuais.

Continua após a publicidade
Anúncio

A matéria também apresenta a resposta da UEMS ao requerimento enviado pela Casa de Leis, sobre a previsão de vagas para travestis e transexuais. “Seguindo as diretrizes dos atos normativos primários, a Portaria do Ministério de Educação faz menção a negros, índios e pessoas com deficiência, não mencionando travestis e transexuais. Ao colocar a previsão de reserva de vagas para travestis e transexuais em resolução interna (ato normativo secundário), a UEMS inovou o ordenamento jurídico, criando ação afirmativa não prevista em lei”, explica o deputado. Ele reforça que a discussão sobre a necessidade de ampliação das ações afirmativas para essas categorias deve passar pelo Parlamento.

Ponta Porã, MS
22°
Chuvas esparsas
Mín. 21° Máx. 33°
23° Sensação
7.27 km/h Vento
93% Umidade
100% (6.97mm) Chance chuva
05h50 Nascer do sol
19h07 Pôr do sol
Domingo
35° 20°
Segunda
32° 19°
Terça
31° 20°
Quarta
22° 19°
Quinta
25° 19°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 364,782,64 -1,25%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias