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Comissão aprova projeto que destina 25% de fundo da criança para primeira infância

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados A relatora, deputada Laura Carneiro A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência ...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
10/08/2023 às 12h30
Comissão aprova projeto que destina 25% de fundo da criança para primeira infância
A relatora, deputada Laura Carneiro - (Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados)

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina, no mínimo, 25% dos recursos do Fundo Nacional para Criança e Adolescente (FNCA) para políticas públicas, projetos e programas voltados à primeira infância – período que vai do nascimento aos seis anos de idade.

O PL 5148/19 recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “O texto é, de fato, apropriado. É importante assegurar, na forma de uma vinculação, um percentual mínimo de recursos do fundo para essa fase crucial do desenvolvimento da criança”, disse a deputada.

Criado pela Lei 8.242/91, que instituiu o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), o FNCA capta recursos para ações de atendimento às crianças e aos adolescentes. O projeto aprovado altera essa lei.

A relatora apresentou uma emenda que faz um ajuste pontual no projeto, sem interferir na redação. A proposta original é da ex-deputada Paula Belmonte (DF).

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Laura Carneiro recomendou ainda a rejeição do projeto que tramita apensado (PL 4596/20), do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que destina recursos do FNCA para ações de saúde voltadas a crianças e adolescentes. Ela entende que esse papel deve ser executado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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