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Comissão aprova uso preferencial de verba de publicidade pública no combate à Covid-19

Projeto ainda define que campanhas terão caráter educativo, informativo ou de orientação social

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
23/08/2021 às 16h05
Comissão aprova uso preferencial de verba de publicidade pública no combate à Covid-19
Figueiredo considerou temerário direcionar todas as campanhas para a Covid - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que obriga o poder público a direcionar os gastos com publicidade, preferencialmente, à divulgação de atos, programas, obras, serviços e campanhas relacionadas à emergência sanitária decorrente da Covid-19, enquanto durar a pandemia.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 925/20, do ex-deputado Assis Carvalho (PI), morto em 2020. O projeto original prevê o direcionamento de todas as verbas publicitárias para conscientizar a população sobre o combate da Covid-19, enquanto durar a pandemia.

André Figueiredo alterou o texto. “Embora não haja dúvida sobre a relevância do emprego de recursos públicos em campanhas publicitárias voltadas a conscientizar a população sobre o gravíssimo problema sanitário em curso, é no mínimo temerário que se canalize a totalidade dos esforços de comunicação do Estado com a sociedade para uma única finalidade. Afigura-se mais razoável que se direcionem os recursos para os propósitos visados no projeto de forma preferencial, mas não absoluta, para que não fiquem inteiramente desguarnecidas outras necessidades”, disse o relator.

Caráter educativo
O relator também incluiu no substitutivo menção ao trecho da Constituição que exige que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo proibidos nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Por fim, André Figueiredo retirou do texto original o trecho que tornava obrigatória a publicação dos gastos referentes à publicidade, de maneira detalhada, em sites oficiais. Ele lembrou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) já garante a todos o direito de receber de órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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