Segunda, 16 de Novembro de 2026
19°C 25°C
São Paulo, SP
Publicidade

Projeto proíbe órgãos públicos de usar bens apreendidos durante a investigação

Divulgação Marcos Tavares: um dos objetivos do projeto é “enaltecer o direito à propriedade privada” O Projeto de Lei 1453/23 altera o Código de ...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
27/07/2023 às 17h00
Projeto proíbe órgãos públicos de usar bens apreendidos durante a investigação
Marcos Tavares: um dos objetivos do projeto é “enaltecer o direito à propriedade privada” - (Foto: Divulgação)

O Projeto de Lei 1453/23 altera o Código de Processo Penal para proibir o uso de bens apreendidos durante investigação criminal por órgãos da administração pública, como as forças policiais, desde que esse uso não seja autorizado pelo proprietário do bem. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, inclui a determinação no CPP e revoga artigo da Lei de Drogas (11.343/23).

Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que, existindo interesse público que justifique o uso do bem apreendido, a autoridade judicial poderá autorizar o seu uso, especialmente em favor de órgãos de segurança pública que atuam na prevenção e na repressão de crimes ligados ao tráfico de drogas. Esse trecho é revogado pelo projeto.

Autor da proposta, o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) afirma que o objetivo da alteração é “enaltecer o direito à propriedade privada” e “preservar o princípio da presunção de inocência”.

“Imagine-se que um veículo venha a ser objeto de medida assecuratória, sendo utilizado pelo Estado, e, posteriormente, o sujeito é absolvido. Haveria, então, um significativo prejuízo para o proprietário em razão do desgaste do bem”, disse o deputado.

Continua após a publicidade
Anúncio

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
22°
Tempo nublado
Mín. 19° Máx. 25°
22° Sensação
24.08 km/h Vento
76% Umidade
100% (0.16mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h29 Pôr do sol
Terça
30° 19°
Quarta
25° 20°
Quinta
30° 20°
Sexta
32° 22°
Sábado
25° 20°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,79 +2,09%
Euro
R$ 6,36 +1,86%
Peso Argentino
R$ 0,00 +2,94%
Bitcoin
R$ 399,668,77 -4,66%
Ibovespa
169,114,45 pts -1.94%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias