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Mato Grosso do Sul deve receber mais de R$ 35 milhões em rapasses para a Segurança Pública até o final de 2023
O Governo Federal lançou nesta sexta-feira (21) o PAS (Programa de Ação na Segurança) que tem como proposta fortalecer a segurança pública em todas...
21/07/2023 17h40
Por: Redação Fonte: Secom Mato Grosso do Sul
Foto: Reprodução

O Governo Federal lançou nesta sexta-feira (21) o PAS (Programa de Ação na Segurança) que tem como proposta fortalecer a segurança pública em todas as regiões do País. A iniciativa engloba medidas para combater o tráfico de drogas, a violência nas escolas, o crime ambiental e a violência contra mulher; proteger a região amazônica; valorizar profissionais de segurança; apreender armas e munições ilegais; e desenvolver operações integradas entre forças policiais.

Mato Grosso Sul deverá receber R$ 35.334.706,89 relativo a porcentagem do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública), conforme o Termo de Autorização para antecipação do repasse de um total de R$1.009.563.054,00 previsto para os estados.

Segundo o secretário-adjunto de Justiça e Segurança Pública, coronel Ary Carlos Barbosa, o Governo Federal está aportando recursos em todo o País em áreas que afetam a toda a sociedade. Ele reforça ainda que o Governo do Estado fez grandes investimentos nestas áreas e, agora, com aporte de recursos do Governo Federal, a Sejusp reúne todas as condições de mais uma vez estar na vanguarda de muitas ações em prol da sociedade.

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“O eixo central está no combate ao tráfico de entorpecentes, contrabando de armas, violência nas escolas, crimes ambientais e os crimes contra as mulheres e crianças. Outro eixo do investimento é a valorização do profissional da Segurança Pública que é o responsável pela execução dessas políticas. Uma política de Segurança Pública bem executada e pensada tem reflexos em toda a sociedade e a grande mola propulsora é o servidor valorizado e assistido nas suas demandas”, destaca.

Medidas

Os primeiros nove atos foram assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, durante a cerimônia no Palácio do Planalto.

De acordo com a Agência Brasil, as medidas estão relacionadas ao combate à violência no ambiente escolar, controle de armas, proteção da região amazônica e das fronteiras, repasses financeiros aos estados, valorização dos profissionais da segurança pública e endurecimento de leis envolvendo ataques ao Estado Democrático de Direito.

Os atos envolvem a assinatura de projetos de lei, decretos, termos e portarias e tem como objetivo, em especial, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2); a soberania territorial; e o combate a crimes contra crianças e adolescentes e ao crime organizado.

As medidas assinadas são: Decreto sobre controle responsável das armas; Decreto que visa instituir o Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano AMAS); Projeto de Lei tornando violência contra escolas crime hediondo; PACOTE DA DEMOCRACIA | Projeto de Lei que autoriza apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito; PACOTE DA DEMOCRACIA | Projeto de Lei que aumenta penas aos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito; Termo de Autorização para antecipação do repasse de R$1.009.563.054,00 do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados.

Os valores a serem repassados dizem respeito ao exercício 2023. A primeira metade dos valores será paga em agosto e o restante será quitado até o fim do ano de 2023.

Carlos Eduardo Orácio, Sejusp

Foto: Saul Schramm