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Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas

Entre as inovações estão a legalização de candidaturas coletivas e a limitação de poderes da Justiça Eleitoral

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
20/08/2021 às 16h40
Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas
Otto Alencar Filho, relator do projeto de lei - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza as empresas constituídas como sociedades limitadas (reconhecidas pela sigla Ltda) a emitir quotas preferenciais, dando ao investidor que as comprar vantagens como o recebimento de lucros da companhia antes dos sócios proprietários.

Atualmente, a emissão deste tipo de quota pelas sociedades limitadas é autorizada por uma instrução normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) – órgão do Ministério da Economia responsável pela normatização das juntas comerciais, que fazem o registro de empresas no País e autorizam a emissão de ações e quotas ordinárias e preferenciais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), ao Projeto de Lei 3436/19, do ex-deputado Valtenir Pereira (MT). A proposta original autorizava as sociedades limitadas a emitirem quotas preferenciais com ou sem direito a voto, mas o relator optou por manter no texto apenas a opção com direito a voto.

"Mesmo em empresas emergentes, como startups, os investidores que agregam capital de risco no negócio devem ter direito a voto na gestão da empresa investida, muito embora possam optar por repassar esse direito de voto, por procuração, ao próprio empreendedor, ou mesmo a gestores de sua confiança”, observou Alencar Filho.

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O texto aprovado estabelece ainda que o direito a voto poderá ser exercido por terceiros, mediante procuração, desde que inexistam interesses conflitantes entre o procurador e a sociedade. A proposta altera o Código Civil.

Vantagens
Segundo o texto do relator, as quotas preferenciais não podem representar mais da metade do capital social da empresa e têm como diferencial assegurar ao quotista prioridade no recebimento de lucros apurados, de valores decorrentes da liquidação da sociedade ou outras vantagens detalhadamente especificadas no contrato social.

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"A quota preferencial poderá apresentar um valor de mercado distinto daquele apresentado pela quota regular [que já dá direito a voto], ainda que representem uma mesma fração do capital social, uma vez que ambas conferem direitos distintos a seus titulares”, acrescenta o relator.

O substitutivo mantém válidas as quotas preferenciais de sociedades limitadas sem direito a voto emitidas até a publicação da nova lei, exigindo, nesse caso, que estejam de acordo com as normas vigentes à época da emissão.

Tramitação
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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