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Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal

Bruno Spada/Câmara dos Deputados O deputado Marangoni é o autor do projeto O Projeto de Lei 49/23 autoriza a aplicação subsidiária do Código de P...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
06/07/2023 às 18h05
Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal
O deputado Marangoni é o autor do projeto - (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 49/23 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (CPC) no âmbito do processo penal, de maneira semelhante ao que ocorre atualmente nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto é de autoria do deputado Marangoni (União-SP). Segundo ele, a medida vai facilitar o "diálogo" entre as fontes normativas processuais diante de lacunas na lei penal "desde que a regra a ser aplicada seja compatível com o sistema processual penal”.

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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