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Projeto amplia rol de entidades que podem apresentar denúncias ao TCU

Myke Sena / Câmara dos Deputados Para Pereira Júnior, lei atual limita transparência da gestão pública O Projeto de Lei 913/23 amplia o rol dos ó...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
05/07/2023 às 17h05
Projeto amplia rol de entidades que podem apresentar denúncias ao TCU
Para Pereira Júnior, lei atual limita transparência da gestão pública - (Foto: Myke Sena / Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 913/23 amplia o rol dos órgãos que podem denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas da União (TCU). A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Atualmente, a Lei Orgânica do TCU reconhece cidadãos, partidos políticos, associações ou sindicatos como únicos legitimados a apresentar denúncia junto ao TCU. O projeto inclui nesse rol, entre outros, o Ministério Público, demais tribunais de contas, órgãos de controle interno dos Poderes e câmaras municipais.

“Entendemos que a lei limita o efetivo controle e prejudica a transparência na gestão da coisa pública. É louvável que ao maior número de pessoas, órgãos e entes possíveis seja permitido denunciar ao TCU irregularidades ou ilegalidades”, disse Rubens Pereira Júnior.

O texto em análise na Câmara estabelece ainda que o denunciante será considerado, automaticamente, parte processual, inclusive na fase recursal, caso pretenda reformar decisão anterior do TCU no processo por ele provocado.

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Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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