Sábado, 21 de Novembro de 2026
21°C 33°C
Ponta Porã, MS
Publicidade

Projeto institui medidas de proteção ao consumidor sul-mato-grossense

De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 294/2023, que institui medidas...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
05/07/2023 às 15h00
Projeto institui medidas de proteção ao consumidor sul-mato-grossense
Matéria apresentada por Lucas de Lima versa sobre o Direito do Consumidor

De autoria do deputado Lucas de Lima (PDT), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul o Projeto de Lei 294/2023, que institui medidas de proteção ao consumidor no caso de pagamento de produto ou serviço em duplicidade. As medidas de proteção ao consumidor são garantidas nos casos de pagamento em duplicidade de produtos ou serviços, quando a fatura é paga duas ou mais vezes por pessoa física ou jurídica.

Os credores deverão criar mecanismos de bloqueio para recebimento de faturas já quitadas. Assim que identificar o pagamento indevido, o prestador do serviço deverá imediatamente entrar em contato com o consumidor. Já o consumidor que identificar o pagamento em duplicidade, poderá solicitar a devolução do dinheiro ou o crédito em uma próxima fatura, ou optar pela restituição do valor, que deverá ser feita em 48h.

Lucas de Lima justifica a matéria apresentada. “A proposta tem o objetivo de criar mecanismos para agilizar o ressarcimento dos consumidores que pagam a mesma fatura duas vezes, quer seja, em duplicidade, criando alternativas que visem garantir o bloqueio da operação e impor um prazo razoável para a sua restituição. Uma importante ferramenta de proteção ao consumidor”, defendeu o parlamentar.

Ponta Porã, MS
21°
Tempestades isoladas
Mín. 21° Máx. 33°
21° Sensação
25.92 km/h Vento
78% Umidade
100% (6.97mm) Chance chuva
05h50 Nascer do sol
19h07 Pôr do sol
Domingo
35° 20°
Segunda
32° 19°
Terça
31° 20°
Quarta
22° 19°
Quinta
25° 19°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 378,258,62 +2,40%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias