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Criação de campanha sobre entrega legal de criança para adoção passa pela CCJR

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
05/07/2023 às 09h30
Criação de campanha sobre entrega legal de criança para adoção passa pela CCJR
A reunião da CCJR acontece a partir do Plenarinho Deputado Nelito Câmara

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 181 de 2023 , de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.

O projeto objetiva promover a conscientização e combate à discriminação social e institucional das gestantes e mães no processo de entrega legal e, assim, propiciar segurança e dignidade das crianças destinadas ao acolhimento.

A Lei da Adoção ( Lei 13.509 de 2017 ) alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a entrega voluntária, que é a possibilidade da gestante ou mãe entregar a criança para adoção, em processo assistido pela Justiça da Infância e da Juventude. 

“Essa lei trouxe à tona um debate importante no que se refere à preservação de direitos da mãe e da criança, bem como desmistifica a ideia de que a mulher que dispõe seu filho para adoção comete um crime”, explicou Gleice. 

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Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).

Pareceres favoráveis

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Do deputado Neno Razuk (PL), o  Projeto de Lei 164 de 2023 declara de Utilidade Pública Estadual a Comunidade Terapêutica Esquadrão Resgate Siloé, com sede no município de Dourados.

Projeto de Lei 162 de 2023 , do Poder Executivo, dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. Como estabelece o Regimento Interno , a proposta retorna à CCJR, sem emenda, mantendo texto original.  

Projeto de Resolução 18 de 2023,  de autoria do deputado João César Mattogrosso, institui, no âmbito da ALEMS, a Comenda Amigo da Primeira Infância. A honraria será concedida às pessoas ou instituições que se destacarem pela contribuição ao desenvolvimento integral da criança, à atenção, à proteção e à garantia dos direitos da primeira infância no Estado.

Projeto de Decreto Legislativo 14 de 2023 , da Mesa Diretora, ratifica convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), protocolos ICMS e ajustes Sistema Nacional de Informações Econômicas (SINIEF), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Gerson Claro (PP), o Projeto de Lei 163 de 2023 , concede o Título de Utilidade Pública Estadual ao Costa Rica Esporte Clube.

Projetos de Resolução 5, 14, 19 e 20 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pedido de vista

O deputado Junior Mochi pediu vista ao  Projeto de Lei 183 de 2023 , de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece como risco ao meio ambiente a presença de fios em desuso existentes em postes de sustentação da rede de energia elétrica.

Já o deputado Pedrossian Neto (PSD) pediu vista ao Projeto de Lei 125 de 2023 , do deputado Jamilson Name (PSDB), que inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas estaduais, o ensino de noções de robótica.

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