Sábado, 21 de Novembro de 2026
21°C 33°C
Ponta Porã, MS
Publicidade

ALEMS recebe projeto do TCE para adequar legislação de auditores com jurisprudência

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 09/2023 , de autoria do Tribunal de Contas...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
05/07/2023 às 07h45
ALEMS recebe projeto do TCE para adequar legislação de auditores com jurisprudência
Projeto segue para análise da CCJR

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 09/2023 , de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de harmonizar a legislação estadual com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que tange à função dos auditores.

A matéria visa acrescentar parágrafo único ao art. 12 e o art. 14-A, alterar a redação do inciso II do art. 53, todos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo justificativa do presidente do TCE, conselheiro Jerson Domingos, a modificação visa “novas políticas de valorização na gestão de pessoal”.

A alteração, se aprovada pelos deputados, determinará que os titulares dos cargos de auditor, que trata o artigo 73 da Constituição Federal e o 80 da Constituição de Mato Grosso do Sul “serão denominados de conselheiros substitutos”. E também acrescentará via Lei Complementar que os conselheiros substitutos, “quando não estiverem em substituição a conselheiro, exercerão as atribuições da judicatura definidas em regulamento”. Por fim, a matéria também dispõe sobre os pareceres dos procuradores do Ministério Público de Contas.

A proposta agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Confira a tramitação e a proposta na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui .

Continua após a publicidade
Anúncio
Ponta Porã, MS
21°
Tempestades isoladas
Mín. 21° Máx. 33°
21° Sensação
25.92 km/h Vento
78% Umidade
100% (6.97mm) Chance chuva
05h50 Nascer do sol
19h07 Pôr do sol
Domingo
35° 20°
Segunda
32° 19°
Terça
31° 20°
Quarta
22° 19°
Quinta
25° 19°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,95 +0,00%
Euro
R$ 6,52 -0,01%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 378,258,62 +2,40%
Ibovespa
166,376,44 pts -0.69%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias