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Comissão aprova projeto que permite ao motorista com deficiência apresentar novo laudo para adaptar carro

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A relatora, deputada Delegada Katarina, recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
20/06/2023 às 12h45
Comissão aprova projeto que permite ao motorista com deficiência apresentar novo laudo para adaptar carro
A relatora, deputada Delegada Katarina, recomendou a aprovação da proposta - (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3015/21, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir ao candidato à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apresentar um novo exame de aptidão física ao órgão de trânsito nos casos em que ele seja considerado apto com restrições.

Pela proposta, o candidato poderá apresentar novo exame realizado por perito especialista em medicina do tráfego a fim de que a adaptação do veículo melhor se adeque à deficiência que possui.

Relatora, a deputada Delegada Katarina (PSD-SE) reforçou que, como forma de assegurar a inclusão das pessoas com deficiência no sistema de trânsito, a lei define como obrigatório o uso de adaptações veiculares.

“A proposição pretende garantir à pessoa com deficiência o direito a uma avaliação com mais detalhes, a qual pode levar à adoção de adaptações que melhor se encaixem à sua deficiência, levando em conta todo o histórico do paciente”, defendeu a relatora, que apresentou parecer pela aprovação do projeto de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS).

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O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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