Domingo, 15 de Novembro de 2026
19°C 31°C
São Paulo, SP
Publicidade

Comissão aprova critérios para destinação de multas do Estatuto da Pessoa Idosa

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rogéria Santos: dinheiro está vinculado aos atendimentos dos idosos A Comissão de Defesa dos Direitos da Pes...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
19/06/2023 às 07h00
Comissão aprova critérios para destinação de multas do Estatuto da Pessoa Idosa
Rogéria Santos: dinheiro está vinculado aos atendimentos dos idosos - (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define critérios para destinação dos recursos das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

Atualmente, a lei estabelece que os valores das multas sejam revertidos ao Fundo da Pessoa Idosa, onde houver, ou na falta dele, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento à pessoa idosa.

O texto aprovado passa a prever que os recursos revertidos aos fundos sejam destinados de maneira proporcional aos estados e aos municípios onde as sanções foram aplicadas.

“É fundamental que o ente institua o fundo estadual ou municipal da pessoa idosa por ser um importante instrumento para viabilizar a captação de recursos que se destinam, exclusivamente, às ações voltadas ao atendimento do idoso”, diz a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3990/19, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), na forma de um substitutivo.

Continua após a publicidade
Anúncio

Uma das mudanças propostas no substitutivo estabelece que, enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em banco oficial, em conta com correção monetária.

Por fim, o texto da relatora determina que os tribunais de contas fiscalizarão anualmente a devida aplicação dos recursos das multas em políticas públicas de atendimento à pessoa idosa.  O texto original previa que o Ministério Público exigiria anualmente a prestação de contas dos recursos.

Continua após a publicidade
Anúncio

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
21°
Chuvas esparsas
Mín. 19° Máx. 31°
22° Sensação
3.71 km/h Vento
94% Umidade
100% (4.01mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h28 Pôr do sol
Segunda
27° 18°
Terça
28° 18°
Quarta
30° 19°
Quinta
31° 20°
Sexta
31° 20°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,67 -0,02%
Euro
R$ 6,25 -0,03%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 391,546,93 -4,63%
Ibovespa
172,491,22 pts 0.68%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias