Shows e eventos beneficentes podem ficar livres de cobrança de direitos autorais. Projeto com esse objetivo está na pauta desta quinta-feira (19), às 10h, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Pela proposta, o PL 70/2020, a execução pública de músicas em eventos com finalidade filantrópica não constituti ofensa aos direitos autorais dos compositores. 

“A cobrança das chamadas taxas do Ecad onera de modo considerável a realização de eventos musicais, ou que contam com o atrativo da execução de fonogramas, inviabilizando, quando não a própria realização dos eventos beneficentes, ao menos a possibilidade de que angariem recursos de modo compatível com os esforços dispendido”, afirma o autor do projeto, senador Luis Carlos Heinze (PP-RS).

O projeto altera a Lei nº 9.610 de 1998, que regulamenta os direitos autorais e conta com o apoio do relator, senador Chico Rodrigues (DEM-RR). Ele reforça que a economia com a taxa do Ecad pode ser revertida em ajuda aos necessitados.

“É notória a dificuldade enfrentada pelas entidades filantrópicas e beneficentes para se manterem em pleno funcionamento, sendo muitas vezes necessária a realização de festas, quermesses, bazares e jantares com o objetivo de arrecadar recursos para sua manutenção e implantação de obras sociais. Para as entidades e associações mantenedoras de atividades sociais, cada valor economizado pode ser revertido em uma ação filantrópica ou na manutenção da própria entidade”, destacou. 

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Fundos constitucionais

Também está na pauta projeto para permitir o financiamento de atividades de pesquisa e inovação com recursos dos Fundos Consitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). De autoria do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), o PL 5451/2019 tem parecer favorável do relator, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

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A CCT vai analisar ainda cerca de 30 autorizações de funcionamento de rádios e canais de TV, comunitárias e comerciais.