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Projeto prevê transparência na decisão do Banco Central sobre juros

Billy Boss/Câmara dos Deputados André Figueiredo: evitar influências políticas indevidas e de interesses privados O Projeto de Lei Complementar (...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
05/06/2023 às 19h55
Projeto prevê transparência na decisão do Banco Central sobre juros
André Figueiredo: evitar influências políticas indevidas e de interesses privados - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 30/23 determina que a fixação da taxa referencial de juros (Selic) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central leve em conta modelos técnico-científicos, com a publicação na internet, em até dez dias, dos cálculos e dos fundamentos que subsidiaram a decisão.

Autor da proposta, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que a ideia é dar mais transparência na definição da taxa Selic. “Isso é importante para evitar influências políticas indevidas e defesa de interesses privados, garantindo imparcialidade nas decisões”, disse.

O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Complementar 179/21, que trata da autonomia e dos mandatos no Banco Central. “A medida permitirá previsibilidade para os agentes econômicos, permitindo que tomem decisões informadas e ajustem a estratégia de investimento”, reforçou André Figueiredo.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

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