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Projeto anula decisão que exclui audiência de conciliação em processo administrativo ambiental

Will Shutter / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Pezenti O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/23 anula trechos do decreto p...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
30/05/2023 às 15h25
Projeto anula decisão que exclui audiência de conciliação em processo administrativo ambiental
O autor da proposta, deputado Pezenti - (Foto: Will Shutter / Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/23 anula trechos do decreto presidencial 11.373/23 que excluem a possibilidade de audiência de conciliação em processos administrativos ambientais. A matéria será analisada pela Câmara dos Deputados.

“Nas audiências de conciliação, busca-se a resolução do litígio por meio de métodos menos morosos, onerosos e burocráticos, trazendo vantagens para o processado e para a administração pública, evitando o longo transcurso processual e mobilização da máquina administrativa para um fim incerto”, argumenta o autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC).

Na opinião do parlamentar, não permitir a realização de audiências de conciliação acaba com a possibilidade de uma análise preliminar sobre a apuração de possível infração ambiental.

Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes da Câmara.

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