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Consultoria de Orçamento da Câmara divulga raio X do parecer de Plenário do novo arcabouço fiscal

Depositphotos A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Depuados elaborou um raio X do relatório do novo arcabouço fisca...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
24/05/2023 às 15h45
Consultoria de Orçamento da Câmara divulga raio X do parecer de Plenário do novo arcabouço fiscal
Foto: Depositphotos

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Depuados elaborou um raio X do relatório do novo arcabouço fiscal, que está em votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O texto-base foi aprovado na noite de terça-feira (23) e hoje serão votados os destaques.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.

Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como no texto original.

Assim, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

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Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.

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