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Proposta proíbe cobrança pelo fornecimento de uniforme em escola pública

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Célio Studart, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 1263/23 proíbe, em todo o território nacion...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
22/05/2023 às 14h05
Proposta proíbe cobrança pelo fornecimento de uniforme em escola pública
Deputado Célio Studart, autor do projeto de lei - (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1263/23 proíbe, em todo o território nacional, a cobrança, pelas escolas públicas, de valores pelo fornecimento de uniformes aos estudantes. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“Conforme o noticiário local, a Defensoria Pública do Estado do Ceará teria recebido denúncias de que algumas escolas públicas estariam cobrando pelo fardamento distribuído aos alunos”, afirmou o autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE), na justificativa que acompanha o texto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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