Geral Mato Grosso do Sul
Projeto veda suspensão de atendimento sem aviso e justa causa à pacientes com TEA
De autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 146/2023 , qu...
19/05/2023 12h10
Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
O deputado Junior Mochi é o autor da matéria que legisla em favor do consumidor sul-mato-grossese

De autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 146/2023 , que proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

O projeto considera justa causa inadimplência por parte do consumidor contratante por mais de 180 dias consecutivos; fraude por parte do consumidor contratante no diagnóstico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e o encerramento da prestação de serviços de saúde pela operadora no Estado.

Já o aviso prévio deverá ser encaminhado aos pacientes e a seus responsáveis legais, mesmo nas hipóteses em que haja justa causa, por meio de sistema de comunicação que possibilite a comprovação de seu recebimento, com o prazo mínimo de 90 dias antes da suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços de saúde fornecidos.

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Assim, as operadoras privadas de planos de saúde, que atuem em Mato Grosso do Sul, não poderão negar a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a contratação de seus planos ou lhes impor carências ou custos abusivos em comparação aos planos ofertados a demais usuários contratantes.

“Cabe ao Poder Legislativo Estadual propor medidas que resguardem o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que resguardem o seu direito fundamental à saúde. Nos últimos tempos, há a recorrente a prática do cancelamento dos planos de saúde de pacientes com Autismo, sem haver qualquer aviso prévio ou tentativa de negociação. Consideramos tal prática, além de abusiva e ilegal, totalmente desumana, e reiteramos a obrigação do legislador atuar para coibir tais ocorrências”, justifica o autor da matéria, deputado Junior Mochi.