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Projeto limita custeio de funcionário público a serviço de ex-presidente do Brasil no exterior

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Solano: mudança trará mais razoabilidade às prerrogativas de ex-presidentes do Brasil O Projeto de Lei 775/23...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
03/04/2023 às 10h45
Projeto limita custeio de funcionário público a serviço de ex-presidente do Brasil no exterior
Solano: mudança trará mais razoabilidade às prerrogativas de ex-presidentes do Brasil - (Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 775/23, do deputado Merlong Solano (PT-PI) e outros 16 parlamentares, limita a 30 dias o custeio dos benefícios aos ex-presidentes da República com servidores públicos quando eles se encontrarem no exterior e em atividades de caráter privado.

Hoje, a Lei 7.474/86, garante aos ex-mandatários equipe de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, dois veículos oficiais com motoristas e dois assessores especiais. A norma prevê ainda que todas essas despesas devem ser custeadas pela União.

Apesar de considerar justo o benefício, Solano argumenta que esses direitos precisam "ser exercidos com parcimônia e razoabilidade, de modo que sejam evitados abusos que possam onerar, de forma despropositada, o erário nacional".

O deputado afirma que esses pagamentos precisam ter limite, principalmente quando o beneficiário, em decisão particular e sem qualquer vinculação com funções públicas ou de interesse público do Estado brasileiro, decide fixar residência no exterior de forma permanente ou por temporada.

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“Em situações exclusivamente particulares, as prerrogativas dos ex-presidentes, como a disponibilização de servidores e pagamento de diárias no exterior, devem ser limitadas a período razoável, correspondente às férias previstas na legislação nacional”, defende Solano.

Tramitação
O projeto ainda será despachados para análise das comissões permanentes da Câmara.

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