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Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento; acompanhe

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Arthur Lira (C) preside a sessão do Plenário desta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de ...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
22/03/2023 às 17h55
Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento; acompanhe
Arthur Lira (C) preside a sessão do Plenário desta quarta-feira - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado.

De acordo com o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), também será assegurada a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA). Segundo o texto, a decisão mais favorável no caso de empate deverá ser proclamada de imediato, mesmo que o julgamento tenha ocorrido sem a totalidade dos integrantes do colegiado em razão de vaga aberta a ser preenchida, impedimento, suspeição ou ausência de membro.

Assista à sessão ao vivo

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