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Proposta destina crédito a micro e pequena empresa com juro limitado à metade da taxa Selic

Foto: Ari Dias/AEN Segundo o Sebrae, pequenas empresas respondiam por 72% dos empregos criados no 1º semestre de 2022 O Projeto de Lei Complement...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
21/03/2023 às 10h40
Proposta destina crédito a micro e pequena empresa com juro limitado à metade da taxa Selic
Segundo o Sebrae, pequenas empresas respondiam por 72% dos empregos criados no 1º semestre de 2022 - (Foto: Foto: Ari Dias/AEN)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic.

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto da Micro e Pequena Empresa e prevê que o Orçamento da União arcará com a diferença entre os encargos dos financiamentos e a Selic.

“A medida contribuirá para o financiamento de um empreendedorismo nacional exitoso na função de produzir riqueza e empregos”, disse o autor da proposta, deputado Mauricio Neves (PP-SP), na justificativa que acompanha o texto.

Outra iniciativa
A Câmara analisa também outra proposta que pretende ampliar o financiamento de pequenas empresas: o Projeto de Lei 162/23, do deputado Lebrão (União-RO), que exige que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine pelo menos 50% de todos os financiamentos às micro e pequenas empresas.

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“Nos últimos anos, o BNDES passou a oferecer mais linhas de crédito para micro e pequenas empresas, mas essa ampliação não se tornou ainda uma política pública sólida”, afirmou Lebrão.

Tramitação
As propostas ainda serão despachadas para análise das comissões permanentes da Câmara.

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No caso do PLP 20/23, o texto também terá que ser votado no Plenário da Câmara.

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