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ALEMS pode reconhecer calamidade pública em Naviraí

Começou a tramitar nesta terça-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo 7/2023 , de autoria da Mesa Diretora, que pretender reconhecer, para os...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
14/03/2023 às 14h00
ALEMS pode reconhecer calamidade pública em Naviraí
Projeto segue para análise da CCJR

Começou a tramitar nesta terça-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo 7/2023 , de autoria da Mesa Diretora, que pretender reconhecer, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Naviraí.

Segundo justificativa do projeto, as fortes chuvas afetaram o município e acarretaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, “tanto nas áreas rurais quanto urbanas de Naviraí". A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Os municípios, em estado de calamidade pública, devem observar as regras estabelecidas na   Lei Complementar Federal 101/2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os atos e despesas decorrentes da situação de calamidade pública devem ser divulgados. O reconhecimento pela Assembleia Legislativa da ocorrência do estado de calamidade pública em municípios é previsto pela LRF.

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