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Projeto prevê isenção de IR para mulheres vítimas de violência

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marcos Pollon O Projeto de Lei 955/23 determina a isenção do Imposto de Rend...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
08/03/2023 às 13h35
Projeto prevê isenção de IR para mulheres vítimas de violência
O autor da proposta, deputado Marcos Pollon - (Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 955/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 7.713/88, que trata do IR.

“Uma vez que o Estado não conseguiu cumprir sua obrigação de manter a população segura, em especial as mulheres em ambiente doméstico e familiar, não poderá exigir da cidadã qualquer prestação pecuniária sobre rendimentos”, diz o deputado Marcos Pollon (PL-MS).

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

 

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