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Projeto torna permanente laudo sobre deficiência ou transtorno irreversível

  Reprodução/Facebook A autora da proposta, deputada Maria Arraes O Projeto de Lei 442/23 estabelece o caráter permanente de laudos médicos ...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
03/03/2023 às 11h55
Projeto torna permanente laudo sobre deficiência ou transtorno irreversível
A autora da proposta, deputada Maria Arraes - (Foto: Reprodução/Facebook)

 

O Projeto de Lei 442/23 estabelece o caráter permanente de laudos médicos periciais que atestem deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta determina que o laudo médico pericial contenha o nome completo do paciente, a numeração classificatória da doença (CID) e da funcionalidade (CIF), além de carimbo e número de registro do profissional que atesta a irreversibilidade da condição.

Ainda segundo o projeto, requisições médicas para tratamento e acompanhamento da deficiência ou transtorno terão validade por tempo indeterminado. Por fim, estabelece que a validade do laudo fica condicionada à comprovação de vida do paciente.

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“A necessidade de renovação constante dos laudos médicos funciona como uma barreira de acesso a programas e benefícios, o que termina por prejudicar a regularidade do tratamento e, consequentemente, a condição de saúde do paciente”, explica a autora do projeto, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE).

Como exemplo, ela cita um levantamento feito em 2020 no Estado de Mato Grosso segundo o qual o tempo médio de espera para uma consulta com um especialista pelo Sistema Único de Saúde (SUS) era de 1,4 anos.

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Maria Arraes ressalta ainda que “o tratamento ou serviço que exige o laudo médico atualizado do paciente diagnosticado com deficiências ou transtornos irreversíveis por muitas vezes é suspenso pelo tempo de espera de consulta junto ao SUS”.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

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