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Proposta regulamenta direitos de animais comunitários

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Fred Costa O Projeto de Lei 275/23 regulamenta a permanência de animais comunitár...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
01/03/2023 às 19h05
Proposta regulamenta direitos de animais comunitários
O autor da proposta, deputado Fred Costa - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 275/23 regulamenta a permanência de animais comunitários em locais públicos e em condomínios fechados. São considerados comunitários os animais que, ainda que sem tutor definido, estabeleçam laços de afeto e dependência com a comunidade em que vive.

É o caso, por exemplo, de animais que vivem nas áreas comuns de condomínios fechados e são cuidados por um grupo de tutores.

Para esses casos, o texto prevê o cadastramento de ao menos um tutor junto à administração do condomínio, a qual deve manter relação dos responsáveis por cada animal comunitário que viva em suas dependências.

O autor da proposta, deputado Fred Costa (Patriota-MG), acredita que a medida “não só garante dignidade e bem-estar aos animais comunitários, como assegura aos cidadãos a permanência de vínculo de amizade e afeto mútuos”.

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O texto em análise na Câmara dos Deputados também proíbe a retirada, sem ordem judicial, de animal comunitário do local onde esteja abrigado, bem como a suspensão do fornecimento de alimentos, água e demais cuidados essenciais ao seu bem-estar.

O descumprimento sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais .

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Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise pelas comissões permanentes da Câmara.

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