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Câmara aprova em 2º turno turno PEC que convalida atos que viabilizaram criação do Tocantins

O novo mecanismo de financiamento poderá ser emitido por concessionárias de serviços públicos

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
07/07/2021 às 17h55
Câmara aprova em 2º turno turno PEC que convalida atos que viabilizaram criação do Tocantins
Vicentinho Júnior, relator da PEC - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 397/17, do Senado, que convalida todos os atos administrativos praticados no estado do Tocantins decorrentes de sua instalação e praticados entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Foram. 422 votos a 28.

A votação foi possível depois de aprovado requerimento que dispensou o cumprimento do prazo de cinco sessões determinado pelo Regimento Interno para a votação da PEC em segundo turno.

O relator da matéria, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), recomendou a aprovação da proposta sem mudanças.

Vicentinho Júnior comemorou a aprovação da PEC, que para ele “permite que a história do Tocantins continue sendo feita por homens e mulheres honrados”.

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