Terça, 17 de Novembro de 2026
18°C 30°C
São Paulo, SP
Publicidade

Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Chris Tonietto: projeto garante paridade de tratamento entre as partes no processo O Projeto de Lei 2678/21, da...

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
14/01/2022 às 09h40
Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança
Chris Tonietto: projeto garante paridade de tratamento entre as partes no processo - (Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 2678/21, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), revoga diversos dispositivos legais que normatizam a análise de mandado de segurança individual e coletivo, de ação civil pública e de concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público.

Um dos artigos revogados (art. 15 da Lei 12.016/19) permite que a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público dirija o pedido de suspensão em mandado de segurança diretamente ao presidente do respectivo tribunal.

A parlamentar reconhece que o instrumento jurídico tem como objetivo evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, mas argumenta que o dispositivo legal viola o princípio da igualdade processual.

“Mostra-se desarrazoado conceder privilégio processual de tamanha relevância a dois órgãos estatais em detrimento da parte contrária. Não se quer, de forma alguma, privilegiar o interesse privado em detrimento do público, mas tão só garantir paridade de tratamento entre as partes, que devem ter à disposição os mesmos mecanismos processuais”, argumenta.

Continua após a publicidade
Anúncio

Segundo Chris Tonietto, não há como justificar que dois órgãos de Estado possam pedir a suspensão de liminar diretamente ao presidente de tribunal, retirando a competência natural da turma recursal para apreciar a possível gravidade de lesão ao interesse público.

“É com segurança que se pode afirmar que o sistema recursal comum satisfaz com muito mais lógica e eficiência a preservação do interesse público do que o inconveniente mecanismo de concentrar-se em uma única autoridade a apreciação de ‘requerimento’ formulado por dois órgãos públicos”, reforça a deputada.

Continua após a publicidade
Anúncio

O projeto de Chris Tonietto também revoga um parágrafo da Lei 7.347/85 (§ 1º do art 12) e toda a Lei 8.437/92.

Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
São Paulo, SP
20°
Tempo nublado
Mín. 18° Máx. 30°
20° Sensação
11.12 km/h Vento
79% Umidade
1% (0mm) Chance chuva
05h13 Nascer do sol
18h30 Pôr do sol
Quarta
35° 18°
Quinta
31° 20°
Sexta
33° 22°
Sábado
29° 21°
Domingo
30° 21°
Publicidade
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,79 +0,00%
Euro
R$ 6,37 +0,13%
Peso Argentino
R$ 0,00 +0,00%
Bitcoin
R$ 394,423,81 -1,31%
Ibovespa
169,114,45 pts -1.94%
Enquete
Nenhuma enquete cadastrada
Publicidade
Lenium - Criar site de notícias