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Câmara analisa projeto sobre registro internacional de patentes; acompanhe

O deputado teria cinco dias para recorrer da decisão, mas a defesa dele abriu mão do recurso; decisão final cabe ao Plenário

Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
29/06/2021 às 17h15
Câmara analisa projeto sobre registro internacional de patentes; acompanhe
Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 10920/20, dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes.

Esse protocolo, que entrou em vigor no Brasil em outubro de 2019, é um tratado internacional que permite o depósito e registro de marcas em mais de 120 países por meio da administração e pagamento de retribuições centralizados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi).

Uma das novidades introduzidas pelo substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), é a criação do registro provisório, procedimento adotado em Portugal.

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