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Projeto de Lei reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo de MS

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei nº 186/2026 que reorganiza a e...

Por: Redação Fonte: Assembleia Legislativa - MS
18/11/2026 às 10h22
Projeto de Lei reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo de MS
Projetos foram apresentados pelo governador Eduardo Riedel e secretários

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei nº 186/2026 que reorganiza a estrutura básica do Poder Executivo, A proposição resulta dos levantamentos e estudos realizados pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 16.806, de 5 de outubro de 2026 , com a finalidade de subsidiar a implementação do Plano de Governo 2027-2030. Os trabalhos foram orientados por uma avaliação crítica da Administração Estadual, voltada à identificação de avanços, dificuldades e oportunidades de melhoria, com o objetivo de assegurar à população sul-mato-grossense a concretização do projeto de governo escolhido democraticamente nas eleições.

A proposta busca ainda ampliar a eficiência na prestação dos serviços públicos, sem expandir a estrutura administrativa. Foram identificadas oportunidades de redistribuição das áreas de atuação, a fim de racionalizar a organização administrativa e aperfeiçoar a governança e a gestão estadual. A proposta reafirma, assim, o compromisso de entregar resultados concretos à população e melhorar a vida das pessoas.

Segurança pública

Com o propósito de fortalecer as ações de enfrentamento ao crime organizado e aperfeiçoar a gestão estadual, promove-se o desmembramento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública em duas Pastas: a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP) e a Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo (SEAPES). A reorganização compreende a extinção da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), com a incorporação de suas atribuições à nova Secretaria.

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A administração penitenciária constitui atividade típica de Estado, que envolve a custódia de pessoas privadas de liberdade, a segurança dos estabelecimentos penais e a garantia de condições adequadas ao cumprimento das decisões judiciais, por isso a complexidade dessas responsabilidades recomenda uma estrutura especializada, com unidade de comando, definição clara de competências e articulação permanente com os demais órgãos de segurança pública e do sistema de justiça.

Nesse contexto, a transferência das atribuições da autarquia para um órgão da Administração Direta busca aproximar a gestão penitenciária das instâncias centrais de decisão do Poder Executivo. A medida favorece o alinhamento entre planejamento, orçamento e execução das ações, além de permitir respostas mais ágeis e coordenadas às demandas do sistema penal, especialmente àquelas relacionadas à atuação de organizações criminosas nos estabelecimentos prisionais.

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Fusões

A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD) passa a denominar-se Secretaria de Estado de Assistência Social, dos Direitos Humanos e da Cidadania (SEAD), incorporando as atribuições da área de cidadania. A medida reúne, sob a mesma gestão, políticas públicas complementares, destinadas à proteção social, à garantia de direitos e à promoção da dignidade da pessoa humana.

Essa integração busca aperfeiçoar a organização administrativa e fortalecer a articulação entre ações que atendem as necessidades da população. Ao reunir essas competências em uma única secretaria, pretende-se reduzir sobreposições, simplificar processos e melhorar o aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros, preservando as especificidades de cada política pública. A reorganização também favorece o planejamento conjunto e a continuidade do atendimento, permitindo que as demandas da população sejam compreendidas e atendidas de forma integrada.

A transversalidade das ações de cidadania contribui, nesse contexto, para aproximar a proteção social e a defesa dos direitos humanos das iniciativas que promovem o acesso a direitos e a participação na vida pública. Assim, a proposta alia racionalização administrativa e eficiência na prestação dos serviços públicos, ampliando a capacidade do Estado de oferecer respostas coordenadas às necessidades da população e de assegurar condições para o pleno exercício da cidadania.

No mesmo sentido, a vinculação da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR) à Secretaria de Estado de Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia, Inovação e Turismo (SEMADESC); da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) à Secretaria de Estado da Casa Civil; e da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE) à Secretaria de Estado de Educação e Esporte (SED) preserva a excelência nas áreas de turismo, cultura e esporte. Por isso, cada Fundação foi vinculada a um órgão diferente. Os critérios que motivaram a escolha das respectivas Secretarias de Estado foram a capacidade técnica e operacional e a afinidade entre as atividades

Com essa reorganização, busca-se assegurar o uso eficiente dos recursos públicos e ampliar a capacidade de atender, com agilidade e qualidade, às necessidades da população. O projeto de lei obedece aos princípios que regem a atuação da Administração Pública, sobretudo, aos da legalidade e da publicidade. Além disso, revoga leis e dispositivos que perderão a eficácia jurídica com a entrada em vigor da futura lei.

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