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São Paulo, SP
Começaram a tramitar nesta quinta-feira (29) dois projetos de lei que tratam sobre a transparência no desempenho dos serviços públicos estaduais e a criação de mecanismos para encaminhar e acompanhar reclamações da população sobre serviços concedidos ou permitidos pelo Estado. As propostas são de autoria do deputado João Henrique (NOVO).
Uma das proposições é o Projeto de Lei 159/2026 , que institui o Relatório Anual de Desempenho dos Serviços Públicos Estaduais. A proposta prevê a divulgação de informações que permitam avaliar os prazos de atendimento, a tramitação de solicitações e os resultados dos serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual.
O texto prevê indicadores de avaliação do número de solicitações recebidas, concluídas e pendentes no período; do tempo médio de conclusão; do percentual de solicitações concluídas dentro dos prazos legais ou administrativos oficialmente estabelecidos; da evolução do volume de solicitações pendentes e dos tempos de atendimento em relação aos períodos anteriores, quando houver dados comparáveis, entre outras itens.
O parlamentar argumenta, na justificativa, que a demora e a falta de informações claras sobre procedimentos administrativos podem gerar prejuízos para cidadãos e agentes econômicos. O deputado considera que a ausência de previsibilidade pode dificultar o planejamento de empresas e produtores, comprometer investimentos, prolongar situações de insegurança jurídica e aumentar custos.
Serviços públicos
Já o Projeto de Lei 160/2026 estabelece diretrizes para o encaminhamento e o acompanhamento institucional de reclamações relacionadas aos serviços públicos concedidos ou permitidos cuja titularidade ou delegação seja de competência estadual. O texto prevê que concessionárias e permissionárias disponibilizem mecanismos para receber, encaminhar e permitir o acompanhamento de reclamações e ocorrências apresentadas pelos gabinetes dos deputados estaduais no exercício de suas atribuições parlamentares.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, os projetos seguirão para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Considerados constitucionais, continuarão tramitando com análises e votações de mérito e em sessões plenárias.
